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  Lei Ordinária 3.115/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz modificações na Lei nº 2850, de 12 e novembro de 1991 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/02/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.850/1991 12/11/1991REVOGAArt. 4º
Lei Ordinária2.850/1991 12/11/1991INCLUIInciso III, ao art. 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.962/2002 11/03/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.840/2000 23/08/2000REVOGA TOTALMENTE

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