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  Lei Complementar 58/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito domésticos em edificações residenciais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar207/2004 21/12/2004INCLUIAividades no anexo I

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