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  Lei Ordinária 3.095/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal adquirir Cestas Básicas ou Cestas de Natal e Brinquedos a serem distribuídos, respectivamente, aos servidores municipais e seus dependentes de faixa etária até 12 (doze) anos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/1993

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