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  Lei Complementar 38/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a doação de imóvel com a área de 273,00 m² (duzentos e setenta e três metros quadrados) ao CENTRO DE CONVENIÊNCIA DA 3ª IDADE "VIVA A VIDA" DE CAÇAPAVA, sociedade civil de fins não lucrativos, destinado à construção da sede prórpia da entidade.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/1992

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