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  Decreto Legislativo 03/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º, DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 21 DE JANEIRO DE 1984.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/1991

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Decreto Legislativo01/1984 21/02/1984ALTERAart. 4º

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