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  Lei Ordinária 3.369/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para doação de materiais inservíveis, obsoletos e sem condições de uso, à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepicionais de Caçapava, conforme especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/1991

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