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  Emenda a Lei Orgânica 12/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Suprime o parágrafo 3° do artigo 155, da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1991

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990EXCLUISuprime o parágrafo 3° do artigo 155.

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