Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais ás indústrias que se instalarem no município até 31 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/11/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.244/1994 26/12/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.805/1991 09/07/1991ALTERADá nova redação aos incisos I, II, III e IV, do art. 1º

Sobre

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