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  Decreto Legislativo 03/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA MAIS UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º, DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/84, BEM COMO MODIFICA O SEU ART. 2º.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/1988

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Decreto Legislativo01/1984 21/02/1984REPRISTINAParágrafo único do art. 1º
Decreto Legislativo01/1984 21/02/1984INCLUI§ 1º ao art. 1º; art. 2º
Decreto Legislativo01/1984 21/02/1984ALTERATrannsforma Parágrafo único em § 2º ao art. 1º; art. 2º

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