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  Lei Ordinária 2.374/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caçapava a celebrar Convênio com a Secretária Especial de Ação Comunitária “SEAC”, objetivando apoiar o Programa Nacional de Mutirões Habitacionais em construção de casas populares  no Município de Caçapava.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1987

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