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  Decreto Legislativo 04/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 21/02/84.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/1985

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Decreto Legislativo01/1984 21/02/1984REVOGAparágrafo único do art. 1º
Decreto Legislativo01/1984 21/02/1984ALTERAart. 1º

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