LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Caçapava

Ementa: Institui o Diploma de Honra ao Mérito e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/02/1984

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto Legislativo	03/2025	19/03/2025	ALTERA	Art. 4º
Decreto Legislativo	16/2004	27/04/2004	ALTERA	art. 4º
Decreto Legislativo	12/2002	13/08/2002	ALTERA	art. 5º
Decreto Legislativo	03/1991	20/08/1991	ALTERA	art. 4º
Decreto Legislativo	03/1988	10/05/1988	INCLUI	§ 1º ao art. 1º; art. 2º
Decreto Legislativo	03/1988	10/05/1988	REPRISTINA	Parágrafo único do art. 1º
Decreto Legislativo	03/1988	10/05/1988	ALTERA	Trannsforma Parágrafo único em § 2º ao art. 1º; art. 2º
Decreto Legislativo	04/1985	11/11/1985	ALTERA	art. 1º
Decreto Legislativo	04/1985	11/11/1985	REVOGA	parágrafo único do art. 1º

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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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