Melhore sua busca

  Lei Ordinária 2.142/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza às empresas concessionárias ou permissionárias dos Serviços de Transporte Coletivo Urbano no Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Caçapava - SP. Todos os direitos reservados.