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  Lei Ordinária 1.826/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação do Artigo 20 da lei nº 1430, e 11 de dezembro de 1970.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1978

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Lei Ordinária2.731/1990 10/12/1990MENCIONA

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