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  Lei Ordinária 1.710/1976

Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, RELATIVO AO TRIÊNIO 1977 A 1979, NOS TERMOS DOS ATOS COMPLEMENTARES DE Nº 43 E 76, DE 29 DE JANEIRO E 21 DE OUTUBRO DE 1969, RESPECTIVAMENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1976

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