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  Lei Ordinária 1.706/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, para o fim que especifica, altera a redação da Lei nº 1671/75 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1976

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