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  Lei Ordinária 804/1960 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre proibição da permanência de animais irracionais nas vias públicas, sob pena de apreensão.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/02/1960

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Lei Ordinária5.863/2021 30/08/2021REVOGA TOTALMENTE

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