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  Lei Ordinária 865/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 836 de 17/8/1.960.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/1960

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Lei Ordinária836/1960 12/08/1960ALTERAART 2º Parágrafo Único

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