Tipo: Emenda a Lei Orgânica Autor: Vitor Tadeu 
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Emenda a Lei Orgânica n° 112/2023
CRIA O ARTIGO 193-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/04/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Vitor Tadeu
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