Ano: 2021 Temas: TRANSPORTE E TRÂNSITO,  
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Lei Ordinária n° 5.851/2021
REVOGA A LEI MUNICIPAL NÚMERO 1.024 DE 1964.
Data: 19/07/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Yan Lopes
Lei Ordinária n° 5.846/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 1.441 DE 1971.
Data: 13/07/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Yan Lopes
Lei Ordinária n° 5.843/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 3.537 DE 1997.
Data: 06/07/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Yan Lopes
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