Projeto de Resolução nº 08/2012
Autor: A Mesa Diretora
Dispõe sobre a declaração de nulidade da
transformação do regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Caçapava
e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DESTE LEGISLATIVO APROVOU
E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art.
1º
Fica declarada nula a transformação do regime jurídico dos servidores da Câmara
Municipal de Caçapava, efetivos e comissionados, prevista no artigo 23 da
Resolução 04, de 29 de dezembro de 2010, e na Resolução nº 05, de 24 de maio de
2006.
§ 1º Os cargos criados pela Resolução nº 05, de 24 de maio de
2006 e pela Resolução nº 04, 29 de dezembro de 2010 serão considerados
empregos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, em razão do disposto
na Lei Municipal nº 2.638, de 05 de abril de 1990, que dispõe sobre a adoção do
regime único dos servidores municipais e dá outras providências.
§ 2º Ficam mantidos os
requisitos e as atribuições do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Caçapava previstas na Resolução nº 03, de 09 de fevereiro de 2.011.
§ 3º Fica garantida a
admissão dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2011 no Regime da
Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.
2º Os
cargos de provimento efetivo, Chefe de Apoio Administrativo, Assistente
legislativo e Arquivista, constantes da Resolução nº 04, de 29 de dezembro de
2010, cujos ocupantes não optaram pelo regime jurídico da Consolidação das Leis
do Trabalho, de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 2.638, de 05 de
abril de 1990, serão mantidos no regime jurídico da Lei Municipal nº 1.505, de
17 de abril de 1972.
Art.
3º As
despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.
4º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Neide Aparecida da
Costa Palmeira
Presidente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Caçapava.