LEI Nº 5.108, DE 10 DE JANEIRO DE 2012

Projeto de Lei nº 01/2012

Autor: Prefeito Municipal, Carlos Antônio Vilela

Dispõe sobre a criação de empregos públicos permanentes e em comissão e dá outras providências.

Carlos Antônio Vilela, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Nº 5.108.

Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caçapava, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação, os seguintes empregos públicos permanentes:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
25	Professor I	M1 S1	SME
06	Orientador Pedagógico	S3	SME
04	Secretário de Escola	XX	SME
02	Escriturário	XII	SME
05	Inspetor de Alunos	VI	SME
10	Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – ADI	V	SME
12	Auxiliar de Serviços Gerais - ASG	II	SME

Art. 2º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caçapava, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação, os seguintes empregos públicos em comissão:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
03	Diretor de Escola	S5	SME
03	Vice-Diretor de Escola	S4	SME

Art. 3º Os empregos criados nos Arts. 1º e 2º desta Lei referem-se a cargos já existentes, tendo suas atribuições e requisitos já fixados anteriormente.

Art. 4º O Poder Executivo poderá realizar, por ato próprio, a relotação de servidores em quaisquer unidades escolares, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a fim de atender as necessidades específicas de cada órgão.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 10 DE JANEIRO DE 2012.

ENGº CARLOS ANTÔNIO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.