Projeto de Lei nº 49/2010
Autor: Vereador José Ferreira da
Cunha
Institui a Frente Parlamentar para debater a criação da Região
Metropolitana.
Carlos Antônio Vilela, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI
Art. 1º Fica instituída a Frente Parlamentar para debater a
criação da Região Metropolitana na região do Vale do Paraíba.
Art. 2º É objetivo da Frente Parlamentar debater
a criação da Região Metropolitana, envolvendo municípios que tenham conurbação
urbana em nossa região, como por exemplo: São José dos Campos, Jacareí,
Caçapava, Monteiro Lobato, Taubaté, Tremembé, Paraibuna, Jambeiro e
Pindamonhangaba, possuindo as seguintes atribuições:
I – Promover reuniões periódicas
para que a Frente Parlamentar possa analisar sugestões e discutir
criteriosamente a criação da Região Metropolitana.
II – Organizar a Conurbação da Região no que tange a
Região Metropolitana.
III – A Frente Parlamentar
instituída pela presente lei será criada respeitando a proporcionalidade
partidária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAÇAPAVA, 12 de maio de 2011.
ENGº CARLOS ANTÔNIO
VILELA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.