LEI Nº. 4997, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.

Projeto de Lei nº. 66/2010

Autor: Mesa da Câmara

Dispõe sobre a fixação da remuneração de cargos permanentes no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Caçapava, que especifica e dá outras providências.

Carlos Antônio Vilela, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º A remuneração dos empregos permanentes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Caçapava, abaixo especificados, é a que segue:

DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA
Agente Administrativo	XII
Encarregado de Manutenção	X
Operador de Áudio e Vídeo	XVII
Técnico em Rede e Hardware	XVII
Fotógrafo	XVII
Contador	XXII
Procurador Jurídico	XXXIII
Jornalista	XXVI
Programador	XXVI

Art. 2º As funções comissionadas de Diretor Geral de Gestão e de Chefe do Departamento de Apoio ao Cidadão serão gratificadas em 10% (dez por cento) sobre o valor mensal da remuneração do servidor designado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 23 de dezembro de 2010.

ENGº CARLOS ANTÔNIO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.