LEI Nº 4924, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009

Projeto de Lei nº 159/2009

Autor: Prefeito Municipal Carlos Antônio Vilela

Dispõe sobre a criação de empregos públicos permanentes e em comissão e dá outras providências.

Carlos Antônio Vilela, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caçapava, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação, o seguinte emprego público permanente:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
6	Secretário de Escola	XX	SME

Art. 2º Fica criado no Quadro do Magistério Público do Município de Caçapava, a que se refere a Lei Complementar nº 124/99, os seguintes empregos públicos permanente e em comissão:

I – Emprego Permanente:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
5	Professor Orientador Pedagógico	S 3	SME

II – Empregos em Comissão:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
6	Diretor de Escola	S 4	SME
2	Vice-Diretor de Escola	S 3	SME

Art. 3º O Poder Executivo poderá realizar, por ato próprio, a relotação de servidores em quaisquer unidades administrativas, a fim de atender as necessidades específicas de cada órgão.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 17 de dezembro de 2009.

ENGº CARLOS ANTÔNIO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.