LEI N° 3832, DE 24 DE AGOSTO DE 2000
Revoga a Lei n°
3694/99 (Dispõe sobre a segurança no armazenamento de combustíveis nos postos
do município).
PAULO ROBERTO ROITBERG, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o
Fica revogada a Lei nº 3694, de 19 de janeiro de 1.999, que dispõe sobre a
segurança no armazenamento de combustíveis nos postos do município.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 24 de agosto de 2000
PAULO
ROBERTO ROITBERG
PREFEITO
MUNICIPAL