LEI Nº 3209, de 21 DE OUTUBRO DE 1994
Projeto de Lei nº 116/94
Autor: Prefeito Municipal Francisco Adilson Natali
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais) destinado à desapropriação e construção de
aterro sanitário do município de Caçapava.
FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica
o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de
Economia e Orçamento, um crédito especial no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais), destinado à desapropriação e construção
de aterro sanitário do município de Caçapava.
Art. 2º O
crédito especial a que se refere o artigo 1º será coberto com recursos
provenientes do excesso de arrecadação a ser verificado no presente Exercício.
Art. 3º Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 21 de outubro de 1994.
FRANCISCO ADILSON NATALI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.