lEI Nº 3184, de 02 DE SETEMBRO DE 1994

Projeto de Lei nº 89/94

Autor: Prefeito Municipal Francisco Adilson Natali

Dispõe sobre o reajuste da subvenção destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçapava - APAE, de R$ 21.818,19 (vinte e um mil, oitocentos e dezoito reais e dezenove centavos) para R$ 66.818,19 (sessenta e seis mil, oitocentos e dezoito reais e dezenove centavos) e dá outras providências.

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica majorada de R$ 21.818,19 (vinte e um mil, oitocentos e dezoito reais e dezenove centavos) para R$ 66.818,19 (sessenta e seis mil, oitocentos e dezoito reais e dezenove centavos) a subvenção concedida no corrente exercício à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçapava - APAE para a sua manutenção.

Art. 2º  Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito suplementar de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:

500 SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

503 Divisão de Promoção Social

503.3231.15810312.039 Contribuição a Entidades Privadas

3231 Subvenções Sociais 45.000,00

Parágrafo único.  o valor do presente crédito suplementar será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no exercício em curso.

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 02 de setembro de 1994.

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.