LEI Nº 3148, de 06 de junho de 1994

Projeto de Lei nº 46/94

Autor: Prefeito Municipal Francisco Adilson Natali

Dispõe sobre o reajuste da subvenção destinada à Casa da Criança, de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros reais) para CR$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzeiros reais), e dá outras providências.

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica majorada de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros reais) para Cr$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões cruzeiros reais) a subvenção concedida no corrente exercício à Casa da Criança, para a sua manutenção.

Art. 2º  Para atender às despesas com a execução da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito suplementar de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões cruzeiros reais), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:

500 SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

503 Divisão de Promoção Social

503.3231.15810312.039 Contribuição a Entidades Privadas

3231 Subvenções Sociais................................................ 15.000.000,00

Parágrafo único.  o valor do presente crédito suplementar será coberto com recursos da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

300 SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

302 Divisão de Saúde e Higiene

302.3111.13754282.001 Manutenção dos Serviços

3111 Pessoal Civil ...................................................... 15.000.000,00

Art. 3º  A liberação dos recursos provenientes da presente Lei será efetuada em parcelas.

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 06 de junho de 1994.

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.