LEI Nº 3087, de 11 DE NOVEMBRO DE 1993

Projeto de Lei nº 124/93

Autor: A Mesa

Autoriza a abertura de crédito suplementar de Cr$ 30.000,00 (trinta e mil cruzeiros reais) e dá outras providências.

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito suplementar de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros reais), para reforço da seguinte dotação do orçamento em vigor:

100 CÂMARA MUNICIPAL

102 Secretaria da Câmara

102.3251.15814952.002 Encargos com Inativos

3251 Inativos........................................................................................ 30.000,00

Art. 2º  O valor do presente crédito suplementar será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento em vigor:

100 CÂMARA MUNICIPAL

102 Secretaria da Câmara

102.3111.01010212.001 Manutenção dos Serviços

3111 Pessoal Civil................................................................................... 30.000,00

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 11 de novembro de 1993.

FRANCISCO ADILSON NATALI
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.