LEI Nº 3044, de 30 DE JULHO DE 1993

Projeto de Lei nº 69/93

Autor: A Mesa

Autoriza a abertura de crédito suplementar de Cr$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzeiros) e dá outras providências.

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito suplementar de Cr$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzeiros), para reforço da seguinte dotação do orçamento em vigor:

100 CÂMARA MUNICIPAL

101 Legislativo

101.3111.01010012.001 Manutenção dos Serviços (Remuneração dos Vereadores)

3111 Pessoal Civil..................................................................................... 110.000.000,00

Art. 2º  O valor do presente crédito suplementar será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação:

100 CÂMARA MUNICIPAL

102 Secretaria da Câmara

102.3111.01010212.001 Manutenção dos Serviços

3111 Pessoal Civil ...................................................................... 110.000.000,00

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 30 de julho de 1993.

FRANCISCO ADILSON NATALI
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.