LEI Nº 2992, de 17 de dezembro de 1992

Projeto de Lei nº 120/92

Autor: Prefeito Municipal Dr. José Miranda Campos

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de Cr$ 53.337.478,60 (cinqüenta e três milhões trezentos e trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito cruzeiros e sessenta centavos), para reforço de dotação orçamentária que especifica, e dá outras providências.

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento um crédito suplementar de Cr$ 5o.337.478,60 (cinqüenta e três milhões, trezentos e trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito cruzeiros e sessenta centavos), para reforço da seguinte dotação do orçamento em vigor:

300	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
303	Divisão de Recursos Humanos
303.3132.15824282.001	Manutenção dos Serviços
3132	Outros Serviços e Encargos	53.337.478,60

Art. 2º  O valor do crédito suplementar de que trata o artigo anterior será coberto através:

I -  da anulação total da seguinte dotação do orçamento vigente:

200	PREFEITO
201	Gabinete do Prefeito
201.3132.03070212.008	Despesas com Eleição
3132	Outros Serviços e Encargos	19.022.000,00

II -  da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

500	SECRETÁRIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
502	Divisão de Saúde e Higiene
502.3120.13754282.001	Manutenção dos Serviços
3120	Material de Consumo	30.000.000,00
502.3131.13754282.001	Manutenção dos Serviços
3131	Remuneração de Serviços Pessoais	4.315.478,60
	TOTAL	53.337.478,60

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 17 de dezembro de 1992.

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.