LEI Nº 2990, de 15 de Dezembro de 1992

Projeto de Lei nº 121/92

Autor: A Mesa

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias que especifica, e dá outras providências.

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:

100	CÂMARA MUNICIPAL
102	Secretaria da Câmara
02.4120.01010212.001	Manutenção dos Serviços
4120	Equipamentos e Material
Permanente	1.500.000,00

Parágrafo único.  o valor do crédito suplementar a que se refere o presente artigo será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento em vigor:

100	CÂMARA MUNICIPAL
102	Secretaria da Câmara
102.3111.01010212.001	Manutenção dos Serviços
3111	Pessoal Civil	1.500.000.00

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 15 de dezembro de 1992.

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.