LEI Nº 2925, de 11 DE JUNHO DE 1992

Projeto de Lei nº 056/92

Autor: Prefeito Municipal Dr. José Miranda Campos

Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.

Art. 1º   Fica o Executivo Municipal autorizada a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito suplementar de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), para reforço do crédito especial aberto pela Lei nº 2899, de 22 de abril de 1992, para atender despesas com a construção de uma sala apropriada para abrigar a Biblioteca da E.E.P.G. "Profª. Zélia de Souza Madureira", desta cidade.

Parágrafo único.  o valor do presente crédito suplementar será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

600	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E RECREAÇÃO
603	Seção de Ensino Pré-Escolar
603.4110.08411851.056	Desapropriação e construção de uma Creche na Vila Bandeirantes
4110	Obras e Instalações	15.000.000,00

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 11 de junho de 1992.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.