LEI Nº 2855, de 13 DE NOVEMBRO DE 1991

Projeto de Lei nº 172/91

Autor: Prefeito Municipal Dr. José Miranda Campos

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de Cr$ 102.521.000,00 (cento e dois milhões quinhentos e vinte e um mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária que especifica e dá outras providências.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito suplementar de Cr$ 102.521.000,00 (cento e dois milhões quinhentos e vinte e um mil cruzeiros), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente.

500 SECRETARIA DE SAÚDE E PR0MOÇÃO SOCIAL

502 Divisão de Saúde e Higiene

502.3211.13750312.040 Transferência à FUSAM - Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava

3211 Transferências Operacionais 102.551.000,00

Parágrafo único  o valor do crédito suplementar a que se refere o presente artigo será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento em vigor:

600 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E RECREAÇÃO

604 Seção de Merenda Escolar

604.3132.08424272.001 Manutenção dos Serviços

3132 Outros Serviços e Encargos 102.521.000,00

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 13 de novembro de 1991.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.