LEI Nº 2824, de 10 DE SETEMBRO DE 1991

Projeto de Lei nº 107/91

Autor: Prefeito Municipal Dr. José Miranda Campos

Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária que especifica.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito suplementar de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), para reforço da seguinte dotação orçamentária vigente:

700 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

705 Divisão de Habitação

705.4110.10573161.004 Desapropriação, construção de Casas Populares

4110 Obras e Instalações 50.000.000,00

Parágrafo único.  o crédito suplementar a que se refere este artigo será coberto com recursos decorrentes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

500 SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

502 Divisão de Saúde e Higiene

502.3111.13754282.041 Programa SUS – Sistema Unificado de Saúde

3111 Pessoal Civil 50.000.000,00

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 10 de setembro de 1991.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.