LEI Nº 2751, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1991

Projeto de Lei nº 07/91

Dispõe sobre a inclusão de Programas ao Plano Plurianual para o período de 1991 a 1993.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam incluídos no Plano Plurianual de Investimentos do Município, aprovado pela Lei nº 2726, de 03 de dezembro de 1990, abrangendo o período de 1991 a 1993, os programas a seguir detalhados pelos anexos I e II, que ficam fazendo parte integrante da presente lei:

a) ampliação da EEPG da Vila Menino Jesus, Parque Residencial Alvorada;

b) reforma da EEPSG "Prof. João Gonçalves Barbosa".

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 13 de fevereiro de 1991.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.

PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 1991/1993 – PROJETO DE LEI Nº .....

PROGRAMAS	OBJETIVOS
42 ENSINO FUNDAMENTAL	OBJETIVOS
42-15 Reforma da EEPSG Prof. João Gonçalves Barbosa	Oferecer boas condições de trabalho e conforto mínimo aos alunos.
42-16 Ampliação da EEPG da Vila Menino Jesus do Parque Residencial Alvorada	Criar novas vagas.

PROGRAMA Nº 42-15
PROJETO: Reforma da EEPSG Prof. João Gonçalves Barbosa
DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO EXISTENTE	PROGRAMA
SITUAÇÃO ATUAL: Escola da rede estadual, não vem sendo executada manutenção por parte do Estado. São necessárias reformas nas portas e rodapés das salas de aula, nos azulejos e pisos dos compartimentos sanitários, revisão da rede hidráulica e elétrica, recapeamento e pintura da quadra poliesportiva, reforma no depósito e telhado, consertos nos quadres negros e pintura do prédio.	OBJETIVO: Dar aos professores e funcionários condições de trabalho, condições de conforto aos alunos e ainda melhoria da quadra para as aulas de educação física e prática de esportes pelos alunos.
	RECURSOS FINANCEIROS: O projeto será realizado com recursos próprios da Prefeitura conforme o Programa Orçamentário.
	CONSIDERAÇÕES GERAIS: Reforma de prédio do Estado, com verba municipal autorizada por Lei.

PROGRAMA Nº 42-16
PROJETO: Ampliação da EEPG da Vila Menino Jesus do Parque Residencial Alvorada
DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO EXISTENTE	PROGRAMA
SITUAÇÃO ATUAL: Com o crescente número de pedidos de matrícula, a ampliação se faz necessária para criação de vagas para atender a demanda.	OBJETIVO: O atendimento à população em idade escolar é prioritário e a escola atual não está atendendo a demanda.
	RECURSOS FINANCEIROS: O projeto será realizado com recursos próprios da Prefeitura conforme Programa Orçamentário.
	CONSIDERAÇÕES GERAIS: Reforma de prédio do Estado com verba municipal autorizada por Lei.