LEI Nº 2749, 13 DE FEVEREIRO DE 1991

Projeto de Lei nº 05/91

Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$ 35.900.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), para atender despesas com a conclusão das obras de ampliação da E.E.P.G. da Vila Menino Jesus, no Parque Residencial Alvorada.

josé miranda campos, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito especial de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), destinado a atender despesas com a conclusão das obras de ampliação da E.E.P.G. da Vila Menino Jesus, no Parque Residencial Alvorada.

Parágrafo único.  o crédito especial a que se refere este artigo será coberto com os recursos decorrentes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária vigente:

600 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E RECREAÇÃO

602 Divisão de Ensino

602.4110.08421881.027 Reforma e ampliação de Prédios Escolares de 1º Grau

4110 Obras e Instalações 35.000.000,00

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 13 de fevereiro de 1991.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.