LEI Nº 2747, de 23 DE JANEIRO DE 1991

Projeto de Lei nº 01/91

Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para reforço da dotação orçamentária destinada a atender despesas com a concessão de subvenção às Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos no corrente ano.

josé miranda campos, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito suplementar de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para reforço da seguinte dotação orçamentária vigente:

600 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E RECREAÇÃO

605 Divisão de Cultura

605.3231.08480312.034 Subvenções

3231 Subvenções Sociais Cr$ 2.000.000,00

Parágrafo único.  o crédito suplementar a que se refere este artigo será coberto com recursos decorrentes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária vigente:

700 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

703 Divisão de Execução de Obras

703.4110.10585751.007 Pavimentação, colocação de Guias e Sarjetas, Galerias Pluviais em vias urbanas e infra-estrutura

4110 Obras e Instalações Cr$ 2.000.000,00

Art. 2º  Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no corrente exercício às agremiações carnavalescas de Caçapava as seguintes subvenções:

I  -  de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), a cada Bloco Carnavalesco;

II  -  de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), a cada Escola de Samba.

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 23 de janeiro de 1991.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.