LEI Nº 2734, de 10 DE DEZEMBRO DE 1990

Projeto de Lei nº 134/90

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) pra reforço de dotações orçamentárias que especifica.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, em sua Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito suplementar de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do orçamento em vigor, referentes ao Poder Legislativo:

100 CÂMARA MUNICIPAL

101 Legislativo

101.3111.01010012.001 Manutenção dos Serviços (Repres. do Presidente)

3111 Pessoal Civil............................................................................................. 75.000,00

102 Secretaria da Câmara

102.3120.01010212.001 Manutenção dos Serviços

3120 Material de Consumo 100.000,00

102.3132.01010212.001 Manutenção dos Serviços

3132 Outros Serviços e Encargos....................................................................... 165.000,00

102.3251.15814952.002 Encargos com Inativos

3251 Inativos ........................................................................... 260.000,00

TOTAL ..................................................................................................... 600.000,00

Art. 2º  O valor do crédito suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, do Poder Legislativo:

100 CÂMARA MUNICIPAL

101 Legislativo

101.3111.010100122001 Manutenção dos Serviços

3111 Pessoal Civil..................................................................................... 100.000,00

102 Secretaria da Câmara

102.3111.0101021.2.001 Manutenção dos Serviços

3111 Pessoal Civil........................................................................................... 500.000,00

TOTAL ..................................................................................................... 600.000,00

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 10 de dezembro de 1990

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.