LEI Nº 2707, de 11 DE OUTUBRO DE 1990

Projeto de Lei nº 112/90

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar de Cr$ 5.150.000,00 para reforço de dotações orçamentárias.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, em sua Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito suplementar Cr$ 5.150.000,00 (cinco milhões, cento e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do orçamento em vigor:

100 CÂMARA MUNICIPAL

101 Legislativo

101.3111.01010012.001 Manutenção dos Serviços

3111 Pessoal Civil ........................................................................ 5.000.000,00

102 Secretaria da Câmara

102.3120.01010212.001 Manutenção dos Serviços

3120 Material de Consumo 150.000,00

TOTAL ............................................................................................. Cr$ 5.150.000,00

Art. 2º O valor correspondente ao crédito suplementar de que trata o artigo anterior correrá por conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 11 de outubro de 1990

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.