LEI Nº 2701, de 05 DE OUTUBRO DE 1990

Projeto de Lei nº 100/90

Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 116.000.000,00 (cento e dezesseis milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias que especifica.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, em sua Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito suplementar de Cr$ 116.000.000,00 (cento e dezesseis milhões de cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:

700 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

702 Divisão de Ensino

702.4110.08411901.022 Desapropriação, construção, ampliação de salas de aula no Pré-Primário

4110 Obras e Instalações 60.000.000,00

702.4110.08421881.023 Desapropriação, construção, ampliação e reforma de Prédios escolares

4110 Obras e Instalações 40.000.000,00

702.4120.08431882.001 Manutenção dos Serviços

4120 Equipamentos e Material Permanente...................................................... 10.000.000,00

703 Divisão de Merenda

703.4120.08424272.001 Manutenção dos Serviços

4120 Equipamentos e Material Permanente........................................................ 6.000.000,00

TOTAL ................................................................................................ 116.000.000,00

Parágrafo único.  O valor do crédito suplementar a que se refere o presente artigo será coberto com recursos decorrentes do excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 05 de outubro de 1990

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.