LEI Nº 2680, de 24 DE JULHO DE 1990

Projeto de Lei nº 66/90

Dispões sobre abertura de crédito suplementar de Cr$ 20.350.000,00, para reforço de dotações do orçamento vigente.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, em sua Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito suplementar de Cr$ 20.350.000,00 (três milhões, trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do orçamento em vigor:

500 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

503 Setor de Canalização de Córregos e Águas Pluviais

503.4110.13764481.011 Canalização de Córregos e Águas Pluviais

4110 Obas e Instalações ........................................................................ 8.000.000,00

600 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

605 Mercado Municipal

605.3132.10580962.001 Manutenção dos Serviços

3132 Outros Serviços e Encargos.................................................................... 1.650.000,00

800 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

802 Divisão de Saúde

802.3113.13754282.018 Contribuição de Previdência Social ao IAPAS

3113 Obrigações Patronais 3.000.000,00

802.3113.13754282.020 Contribuição de Previdência Social ao FGTS

3113 Obrigações Patronais 500.000,00

802.3113.13754282.021 Pagamento de seguro contra Riscos de Acidentes do Trabalho

3113 Obrigações Patronais 200.000,00

802.4110.13754281.034 Desapropriação para construção, ampliação e reforma do Mini-Postos de Saúde

4110 Obras e Instalações 7.000.000,00

TOTAL ................................................................................................. 20.350.000,00

Parágrafo único. o crédito suplementar a que se refere o presente artigo será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 24 de julho de 1990

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.