LEI Nº 2662, de 31 DE MAIO DE 1990

Projeto de Lei nº 53/90

Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 68.000.000,00 (sessenta e oito milhões de cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias que especifica.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, em sua Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito suplementar de Cr$ 68.000.000,00 (sessenta e oito milhões de cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:

300 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

303 Seção de Pessoal

303.3132.03070212.001 Manutenção dos Serviços

3132 Outros Serviços e Encargos.................................................................... 8.000.000,00

700 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

702 Divisão de Ensino

702.4110.08421881.023 Desapropriação, construção, ampliação e reforma de Prédios Escolares

4110 Obras e Instalações 60.000.000.00

TOTAL ............................................................................................ Cr$ 68.000.000,00

Art. 2º  O crédito suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos decorrentes do excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 31 de maio de 1990

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.