LEI N° 2620, de 05 DE MARÇO DE 1990

Projeto de Lei nº 14/90

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de NCz$ 3.440.000,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta mil cruzados novos) para reforço de diversas dotações orçamentárias que especifica.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, em sua Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito suplementar de NCz$ 3.440,000,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta mil cruzados), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:

300 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

303 Seção de Pessoal

303.3132.03070242.016 Pagamento dos Serviços de Informática

3132 Outros Serviços e Encargos....................................................................... 850.000,00

305 Seção de Serviços Gerais e Setor Subordinado

305.3132.03070212.001 Manutenção dos Serviços

3132 Outros Serviços e Encargos....................................................................... 170.000,00

400 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

402 Seção de Rendas e Setores Subordinados

402.3132.03080302.001 Manutenção dos Serviços

3132 Outros Serviços e Encargos....................................................................... 400.000,00

402.3132.03080242.016 Pagamento dos Serviços de Informática

3132 Outros Serviços e Encargos....................................................................... 200.000,00

600 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

607 Iluminação Pública

607.3120.10603272.029 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

3120 Material de Consumo 1.820.000,00

TOTAL ................................................................................................... 3.440.000,00

Parágrafo único.  o crédito suplementar a que se refere este artigo será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 1989.

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 05 de março de 1990

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.