LEI Nº 2610 de 20 de Dezembro de 1989

Projeto de Lei 176 /99

Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de NCz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados novos),para reforço de dotação orçamentária que especifica.

José Miranda Campos, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, em sua Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito suplementar de NCZ$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados novos), para reforço da seguinte dotação orçamentária vigente:

500	DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
503	Setor de Canalização de Córregos e Águas Pluviais.
503.4110.13764481.010	Canalização de Córregos e Águas Pluviais
4110	Obras e Instalações	4.000,000,00

Parágrafo único.  O crédito suplementar a que se refere este artigo será coberto com os recursos decorrentes do excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 20 de dezembro de 1989.

José Miranda Campos

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.