Art. 1º Será concedida isenção dos impostos predial e territorial urbano, das taxas de licença ordinária e extraordinária, bem como da contribuição de melhoria incidente sobre obras de pavimentação e serviços correlatos, ás indústrias que se instalarem no município até 31 de dezembro de 1996, obedecidos os seguintes limites:
I - as de capital até 1.000.000 (um milhão) de Bônus do Tesouro Nacional (BTN), por 5 (cinco) anos;
II - as de capital compreendido entre 1.000.000, (um milhão) e 5.000.000 (cinco milhões) de Bônus do Tesouro Nacional (BTN), por 10 (dez) anos;
III - as de capital compreendido entre 5.000.000 (cinco milhões) 10.000.000 (dez milhões) de Bônus do Tesouro Nacional (BTN), por 15 (quinze) anos;
IV - as de capital superior a 10.000,000 de Bônus do Tesouro Nacional (BTN), por 20 (vinte) anos;
Art. 2º As isenções serão concedidas por decreto do Prefeito, mediante requerimento doe interessados, instruído com os seguintes documentos:
I - prova de propriedade do terreno onde será construída a sede da indústria;
II - prova do capital social da indústria;
III - declaração expressa de que recolherá o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS;
IV - licença de instalação fornecida pela CETESB.
Parágrafo único. os pedidos de isenção só serão deferidos após os interessados cumprirem todas as exigências previstas na legislação municipal em vigor.
Art. 3º A isenção poderá ser revogada:
I - se a indústria deixar de funcionar por mais de 6 (seis) meses, sem motivo justificado;
II - se encerrar as suas atividades ou deixar de cumprir às exigências contidas na presente lei.
Art. 4º O disposto na presente lei aplica-se no que coube às indústrias que se acham em fase de instalação neste município.
Art. 5º Em sendo necessário, o Executivo Municipal expedirá decreto regulamentando as disposições da presente lei.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.