LEI Nº 2216, DE 03 de dezembro de 1985

Projeto de Lei nº 74/85

Abre um crédito suplementar de Cr$1.600.000 (hum milhão e seiscentos mil cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária que especifica e dá outras providências.

Francisco adilson natali, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no Departamento de Finanças, em sua Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito suplementar de Cr$1.600.000 (hum milhão e seiscentos - mil cruzeiros), para reforço da seguinte dotação orçamentária vigente:

100 CÂMARA MUNICIPAL

102 Secretária da Câmara

102.3120.01010212.001 Manutenção dos Serviços

3120 Material de Consumo ......................................... Cr$ 1.600.000

Parágrafo único.  O crédito suplementar a que se refere este artigo será coberto com os recursos decorrentes da anulação - parcial das seguintes dotações orçamentárias vigentes:

100 CÂMARA MUNICIPAL

101 Legislativo

101.3113.15824922.002 contribuição de Previdência Social - IPESP

3113 Obrigações Patronais ........................................... Cr$ 700.000

100 CÂMARA MUNICIPAL

102 Secretaria da Câmara

02.4120.0101.0212.001 Manutenção dos Serviços

4120 Material Permanente ............................................ Cr$ 900.000

SOMA............................................................... Cr$1.600.000

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 03 de dezembro de 1985.

FRANCISCO ADILSON NATALI

Prefeito municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.