LEI Nº 1538, de 18 de dezembro de 1972

Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$ 1.808,62, para os fins que especifica.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica aberto na Diretoria de Finanças, em sua Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito especial da Cr$ 1.808,62 (hum mil oitocentos e oito cruzeiros e sessenta e dois centavos), destinado ao pagamento de despesas com a instalação da Galeria de ex-Presidentes, na conformidade do disposto no artigo 5º da Resolução nº 1, de 2 de junho de 1972.

Parágrafo único.  o crédito especial a que se refere este artigo será coberto com os recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:

CÓDIGOS
LOCAL	GERAL
	0	GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
	00	Administração Superior
		Poder Legislativo
00.00		Câmara Municipal
	3000-00	Despesas Correntes
	3100-00	Despesas de Custeio
	3120-00	Material de Consumo
	03	Mantimentos, gêneros alimentícios e outros	400,00
	3130-00	Serviços de Terceiros
	01	Assinaturas de jornais, revistas e outros	483,00
	02	Correios, telégrafo, telefone	450,00
	3140-00	Encargos Diversos
	01	Despesas miúdas e de pronto pagamento	400,00
	4000-00	Despesas de Capital
	4100-00	Investimentos
	4140-00	Material Permanente
	01	Móveis e utensílio para escritório	75,62
		TOTAL	1.808,62

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 18 de dezembro de 1972.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

Prefeito municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.