LEI Nº 1060, DE 15 DE dezembro DE 1964

Projeto de Lei nº 36/64

JOSÉ DE PAULA CARDOSO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A LEI SEGUINTE:

Atualiza a cobrança do Imposto Sobre Veículos

I – DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O imposto de Licença para veículos incide sobre todos os veículos que circularem no município, e será devido pelos respectivos proprietários.

II – TARIFA

Art. 2º O imposto será cobrado de acordo com a tabela anexa.

III – ARRECADAÇÃO

Art. 3º A cobrança do imposto efetuar-se-á para os veículos de tração motora, na época em que o Estado arrecadar a taxa de conservação de registro e fiscalização de cada ano, para os demais, até quinze de fevereiro.

Art. 4º Os veículos em geral, cujo imposto seja superior a $200,00 (duzentos cruzeiros), pagarão 50% (cinqüenta por cento) do imposto anual, quando forem licenciados depois do mês de junho.

Art. 5º Decorrido o prazo regulamentar, o imposto será cobrado com acréscimo de 10% (dez por cento).

Parágrafo único. serão isentos dessa majoração os veículos novos.

IV – INFRAÇÃO

Art. 6º Os veículos encontrados nas vias públicas sem a devida licença (placa correspondente ao ano) serão autuados, identificados os seus respectivos proprietários e estes notificados, para pagamento do imposto acréscimo de 10% (dez por cento).

Parágrafo único. na reincidência, os veículos serão apreendidos e só serão liberados, mediante o pagamento do imposto com acréscimo de 20% (vinte por cento).

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 15 de dezembro de 1964.

JOSÉ DE PAULA CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.